Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização do aplicativo AutoFast ("Aplicativo", "Plataforma"), operado por AUTOFAST COMERCIO E SERVIÇOS DIGITAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 50.351.380/0001-87, com sede em Aparecida de Goiânia - GO ("AutoFast", "nós"). Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o Aplicativo, o usuário ("Usuário", "você") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a Política de Privacidade, que é parte integrante deste instrumento. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, o Usuário não deve utilizar o Aplicativo.

1. Definições

• Aplicativo/Plataforma: o aplicativo AutoFast e os serviços a ele relacionados.
• Usuário: pessoa física que cria uma conta e utiliza o Aplicativo.
• Veículo: automóvel cadastrado pelo Usuário na Plataforma.
• Dados do Veículo: quilometragem, histórico de manutenção, peças instaladas, substituições realizadas e demais informações mecânicas informadas pelo Usuário.
• Sistema de IA / Modelo de IA: conjunto de tecnologias de inteligência artificial utilizadas pela Plataforma para processar os Dados do Veículo.
• Análise: conjunto de observações, alertas, recomendações e estimativas geradas pelo Sistema de IA a partir dos Dados do Veículo informados.
• Profissional Qualificado: mecânico, engenheiro automotivo, oficina credenciada ou concessionária autorizada, habilitados tecnicamente a realizar diagnóstico presencial do veículo.

2. Objeto

A AutoFast oferece uma plataforma de acompanhamento inteligente de manutenção veicular, permitindo o cadastro de um ou mais veículos e o registro de quilometragem, histórico de manutenção, peças instaladas e substituições realizadas, além de demais dados relevantes sobre o estado mecânico do automóvel. Esses dados são processados por um Sistema de IA que gera Análises com recomendações, alertas e observações sobre possíveis desgastes, necessidade de manutenção preventiva, possíveis falhas e condições gerais do veículo, com caráter exclusivamente informativo e auxiliar à tomada de decisão do Usuário.

3. Cadastro do Usuário e dos Veículos

O Usuário deve possuir capacidade civil plena e fornecer dados verdadeiros, exatos, completos e atualizados sobre si e sobre seus veículos. O Usuário é o único e integral responsável pela veracidade, precisão e atualização de todos os dados informados na Plataforma, incluindo quilometragem, histórico de manutenção, peças e componentes. Dados falsos, incompletos ou desatualizados comprometem diretamente a qualidade e a confiabilidade das Análises geradas, isentando a AutoFast de qualquer responsabilidade decorrente dessa inconsistência.

4. Natureza Informativa das Análises de Inteligência Artificial

As Análises geradas pelo Sistema de IA têm caráter exclusivamente informativo e auxiliar à tomada de decisão do Usuário. Elas não constituem, em nenhuma hipótese, laudo técnico, parecer técnico, perícia automotiva, diagnóstico definitivo, certificação de segurança veicular ou qualquer forma de garantia sobre o estado mecânico do veículo. As Análises não substituem, sob nenhuma circunstância, o diagnóstico presencial realizado por mecânico, engenheiro automotivo ou outro Profissional Qualificado. O Usuário compromete-se a buscar avaliação presencial de Profissional Qualificado antes de tomar qualquer decisão relacionada à segurança, manutenção ou reparo do veículo, especialmente quanto a componentes críticos de segurança.

5. Riscos Inerentes ao Uso de Inteligência Artificial

O Usuário reconhece e aceita que sistemas de inteligência artificial, por sua natureza probabilística, podem gerar respostas incorretas, incompletas, desatualizadas, imprecisas ou incompatíveis com a condição real do veículo. A qualidade das Análises depende diretamente da veracidade e da completude dos dados informados pelo Usuário. A AutoFast não garante resultado específico nem a ausência de erros, falhas ou imprecisões nas Análises geradas.

6. Responsabilidade do Usuário

O Usuário é integral e exclusivamente responsável por:

• a veracidade, precisão e atualização dos dados informados;
• a decisão de agir ou não com base nas Análises recebidas;
• submeter o veículo à inspeção presencial de Profissional Qualificado sempre que a Análise indicar qualquer alerta, e mesmo na ausência de alertas, conforme cronograma de revisão recomendado pelo fabricante.

7. Limitação de Responsabilidade da Plataforma

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a AutoFast, seus sócios, administradores, empregados, prepostos e parceiros não se responsabilizam por:

• acidentes de trânsito;
• danos materiais ao veículo ou a terceiros;
• falhas mecânicas, elétricas ou eletrônicas do veículo;
• prejuízos financeiros diretos ou indiretos, lucros cessantes ou danos emergentes;
• perda de garantia de fábrica ou de concessionária;
• substituição inadequada de peças ou uso de peças incompatíveis;
• manutenções incorretas realizadas por terceiros;
• decisões tomadas pelo Usuário com base exclusivamente nas Análises, sem a devida confirmação por Profissional Qualificado.

Esta limitação não se aplica a falhas comprovadas do próprio serviço de software (por exemplo, indisponibilidade do Aplicativo ou vício técnico da plataforma), hipótese em que se aplica a limitação de valor prevista na cláusula 17, tampouco afasta responsabilidade em casos de dolo ou culpa grave diretamente atribuíveis à AutoFast.

8. Componentes Críticos de Segurança

Freios, sistema de direção, suspensão, pneus, airbags e sistema de combustível são componentes cuja falha pode colocar em risco a vida do condutor, passageiros e terceiros. O Usuário reconhece que:

• qualquer indicação da Análise sobre esses componentes, inclusive a ausência de alertas, não elimina a necessidade de inspeção física periódica por Profissional Qualificado conforme o manual do fabricante;
• é vedado postergar revisão presencial desses componentes com base exclusivamente na ausência de alerta da IA;
• a AutoFast se exime de responsabilidade por acidentes, lesões corporais, morte ou danos decorrentes de falha desses componentes quando o Usuário deixar de submeter o veículo à inspeção presencial recomendada.

9. O Que a Plataforma Não Faz

A AutoFast não fornece laudos técnicos; não realiza perícias automotivas; não certifica a segurança do veículo; não garante a aptidão do veículo para circulação (não substitui inspeções veiculares obrigatórias quando aplicável); não substitui as revisões periódicas recomendadas pelo fabricante no manual do proprietário.

10. Uso de Dados para Aprimoramento de Algoritmos e Modelos de IA

A AutoFast poderá utilizar dados anonimizados e agregados do Usuário e dos veículos para fins de melhoria, treinamento e validação de seus algoritmos e modelos de inteligência artificial, sempre em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e com a Política de Privacidade. Nenhum dado pessoal identificável será utilizado para tais finalidades sem base legal adequada.

11. Transparência sobre o Uso de IA e Revisão Humana

Em atenção à LGPD (art. 20) e às melhores práticas regulatórias para sistemas de inteligência artificial, o Usuário tem o direito de solicitar informações sobre os critérios gerais utilizados pelo Sistema de IA nas Análises, bem como de solicitar contato com um atendente humano para esclarecimentos adicionais, pelos canais indicados na cláusula 20.

12. Propriedade Intelectual

Todo o software, código-fonte, interface, design, algoritmos, modelos de inteligência artificial, bases de dados, marcas, logotipos e demais ativos tecnológicos da AutoFast são de propriedade exclusiva da AutoFast ou de seus licenciadores, protegidos pela Lei nº 9.610/98 (Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/96 (Propriedade Industrial). O uso do Aplicativo confere ao Usuário apenas uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável, sendo vedada engenharia reversa, cópia, distribuição ou exploração comercial não autorizada.

13. Conduta do Usuário e Uso Aceitável

É vedado ao Usuário:

• inserir dados falsos ou fraudulentos;
• usar o Aplicativo para atividades ilícitas;
• tentar acessar indevidamente sistemas ou dados de terceiros;
• realizar engenharia reversa do Aplicativo;
• extrair dados em massa (scraping);
• interferir no funcionamento do Sistema de IA ou da infraestrutura da Plataforma.

14. Suspensão, Limitação e Encerramento de Conta

A AutoFast poderá suspender, limitar funcionalidades ou encerrar, a qualquer tempo, a conta do Usuário que violar estes Termos, fornecer dados falsos ou utilizar o Aplicativo de forma fraudulenta ou lesiva a terceiros ou à própria Plataforma, mediante comunicação ao Usuário sempre que possível.

15. Vigência e Alterações destes Termos

Estes Termos vigoram por prazo indeterminado e podem ser alterados unilateralmente pela AutoFast, mediante aviso no Aplicativo. O uso continuado após a alteração implica aceite dos novos Termos.

16. Indenização

O Usuário concorda em indenizar e manter a AutoFast indene de quaisquer reclamações, perdas, danos ou custos, incluindo honorários advocatícios, decorrentes do uso inadequado do Aplicativo ou da violação destes Termos pelo Usuário.

17. Limitação Geral de Responsabilidade Financeira

Caso, apesar das exclusões e limitações acima, seja reconhecida judicialmente qualquer responsabilidade da AutoFast, esta fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário à AutoFast nos 12 (doze) meses anteriores ao evento ou, em caso de uso gratuito, ao valor simbólico de R$ 300,00 (trezentos reais), sendo vedada indenização por lucros cessantes ou danos indiretos, ressalvadas as hipóteses legais que não admitam tal limitação.

18. Disposições Gerais

A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não constitui novação ou renúncia de direitos. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor. É vedada a cessão destes Termos pelo Usuário sem prévio consentimento da AutoFast.

19. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Aparecida de Goiânia - GO para dirimir eventuais controvérsias, ressalvada a prerrogativa do consumidor de acionar o foro de seu domicílio, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

20. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@autofast.app.br.